(DOC. VP 124.2133.1000.3100)

STJ. Recurso especial. Fraude à execução. Doação. Insolvência reconhecida. Matéria de fatos e provas. Descabimento do especial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 593, II. Lei 8.038/1990, art. 26.

«9. Finalmente, é de ressaltar que o acórdão recorrido reconheceu que os devedores se tornaram insolventes com a doação do imóvel em litígio, conclusão que não se desfaz sem reexame de material probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

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