(DOC. VP 124.1439.3175.9839)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, § 4º. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Recurso defensivo postulando absolvição, frente à insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, e isenção no pagamento das custas. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Simples negativa de autoria, sem amparo em qualquer elemento de prova, não tem o condão de afastar a higidez da prova coligida pela acusação. Correta a condenação do réu pel

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