(DOC. VP 124.1034.3734.9135) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EMBASADA EM ESCRITURA PÚBLICA NÃO LEVADA A REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. REJEIÇÃO. EXEGESE DO CTN, art. 34 E ART. 1.245, § 1º, DO CC.

A Primeira Seção do egrégio STJ, ao decidir o REsp. 1.111.202/SP/STJ, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C sufragou o seguinte entendimento: “tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Assim, cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, ao contemplar qualquer das sit

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