(DOC. VP 123.7330.3000.2900)

TJRJ. Saúde pública. Direito à saúde. Vírus HIV. Internação em hospital que possua serviço de infectologia. CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196.

«1. O apelado é portador do vírus HIV e encontra-se internado para tratamento no Hospital do Andaraí, que não possui o serviço de infectologia, pretendendo a sua internação em hospital da rede pública que possua esse serviço ou, no caso de impossibilidade, na rede particular. 2. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. 3. É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, estando aí incluídos o direito ao recebimento de medic

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