(DOC. VP 123.6889.0605.1844)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGIME DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta pela Exequente em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial. A ação foi ajuizada em 1995 e suspensa em 1996 por ausência de bens penhoráveis. O processo tramitou sob o CPC/1973 até a entrada em vigor do CPC/2015, sendo afastada anteriormente a prescrição intercorrente por decisão desta Câmara Cível, em 2018. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em

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