(DOC. VP 123.5412.3277.1326)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE «QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE TESOUREIRO. VEDAÇÃO EXPRESSA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO INTERNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Esta Corte Superior tem firme entendimento quanto à possibilidade de cumulação do adicional de «quebra de caixa» com gratificação de função, ante a natureza jurídica distinta das parcelas. 2. O adicional de «quebra de caixa» tem por objeto caucionar o empregado por eventuais diferenças no fechamento do caixa. A gratificação de função, por sua vez, remunera a maior responsabilidade da atividade exercida. 3. Não obstante, no caso específico dos autos, extrai-se do acórdão rec

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