(DOC. VP 123.5086.1154.3262)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA POR EVENTO DE R$ 200,00 LIMITADA A R$ 10.000,00. NÃO É CASO DE AFASTAR A MULTA, APENAS DE REAJUSTAR SEU LIMITE. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote