(DOC. VP 123.4510.9950.4390)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Campinas - IPTU do exercício de 2020 - Extinção do feito após apresentação de defesa pela parte executada - Reconhecimento do direito do excipiente por parte da exequente, diante da existência de acordo de parcelamento da dívida - Honorários advocatícios a cargo da municipalidade pelo princípio da causalidade - Admissibilidade de fixação por equidade nos termos do §8º do CPC, art. 85 - Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ ao caso, segundo preceden

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