(DOC. VP 123.2940.9856.0656)

TJRJ. Apelação. Ação civil pública. Cartão de crédito consignado. Alegada nulidade do contrato. Sentença de procedência do pedido. Dezenas de hipóteses similares aos fatos desta causa, em ações individuais, já foram apreciados por esta Câmara. Posicionamento que não é uniforme, pois depende das peculiaridades de cada contratação. Mera contratação de cartão de crédito consignado que, por si só, não inquina de nulidade o negócio jurídico. Aplicação genérica e indiscriminada da taxa de juros referente ao empréstimo consignado ao cartão de crédito consignado. Descabimento. Jurisprudência do STJ. Recurso do réu provimento para julgar improcedentes os pedidos, desprovido o apelo do autor.

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