(DOC. VP 123.0700.2000.7800)

STJ. Correção monetária. Natureza jurídica. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 884.

«... IV. Mérito: Esgotamento do prazo para anular quitação de títulos devolvidos Embora a recorrente sustente ter se esgotado o prazo para a recorrida anular a quitação dada nos títulos devolvidos por ocasião do exercício de direito de arrependimento, em verdade não houve anulação de qualquer dos negócios jurídicos celebrados. Todos os instrumentos negociados estavam perfeitamente hígidos. A questão, em verdade, é outra: em determinados períodos não houve incidênci

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