(DOC. VP 122.8273.2272.6409)

TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS NÃO ABUSIVA. CET QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. TEMA 958, STJ. SEGURO AUTO. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1.

Parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de aproximadamente uma vez e meia da média de mercado. Juros remuneratórios pactuados não abusivos, vez que menores que o patamar utilizado pelos E. Tribunais. 2. Custo Efetivo Total do Contrato (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, visto que engloba outras tarifas além dos juros, como tributos, tarifas, seguros e eventuais despesas decorrentes do serviço de terceiros, razão pela q

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