(DOC. VP 122.3763.9838.8180)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MOTORISTA DE APLICATIVO - REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - RECURSO DESPROVIDO. -

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. - Existindo expressa previsão contratual acerca da possibilidade de rescisão unilateral do contrato havido entre as partes, à livre discrição da plataforma e sem prévia notificação quando pautada em ato de infração do excluído, não há que se falar em irregularidade na exclusão do quadro de motoristas

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