(DOC. VP 122.3116.0612.4933)

TJSP. EXECUÇÃO -

Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que informe a relação das notas fiscais emitidas pela executada nos últimos três meses para averiguar eventual crédito da empresa junto a terceiros - Indeferimento - Admissibilidade - Aprofundamento da quebra de sigilo fiscal - Medida gravosa e cuja utilidade à execução não foi suficientemente caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote