(DOC. VP 122.1831.7000.1700)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Finalidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote