(DOC. VP 122.1527.5554.1525) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 

A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO APELANTE OCORREU EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS POR DÉBITO ATUAL. LOGO, A CONCESSIONÁRIA PROCEDEU À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC). VERBA HONORÁRIA MAJORADA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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