(DOC. VP 122.1515.1066.1390)

TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANTE POR ACIDENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Não ocorrência - Desnecessidade de esgotamento administrativo - Pretensão resistida manifestada pela requerida de maneira incontroversa, refutando a ocorrência de incapacidade permanente, além da alegação de prescrição da pretensão autoral. PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - Termo inicial - Contagem a partir da ciência do fato gerador da pretensão - Necessidade de ciência inequívoca da invalidez, que, no caso, depende de laudo médico - Prescrição afastada - Inteligência do art. 206,

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