(DOC. VP 121.9429.6564.9291) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. (I) PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADO. (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL.  TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ANTERIOR AO SINISTRO. TRADIÇÃO COMPROVADA. SÚMULA 132/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NOS TERMOS DA SÚMULA 132/STJ, A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, DESDE QUE COMPROVADA A TRADIÇÃO DO BEM ANTES DO EVENTO DANOSO. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O RÉU/APELADO JÁ HAVIA TRANSFERIDO A POSSE DO AUTOMÓVEL A TERCEIROS ANTES DA DATA DO SINISTRO, SENDO DESCABIDA A SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS ADVINDOS DO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE JÁ NÃO DETÉM POSSE OU DOMÍNIO DO VEÍCULO À ÉPOCA DO EVENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA FIXADA NA ORIGEM MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

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