(DOC. VP 121.9262.1498.9959)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFINIU O TERMO DE INCIDENCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A DECISÃO QUE TORNOU LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO RELATIVA AOS LUCROS CESSANTES. RECURSO DO AUTOR/EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que definiu o termo de incidência dos juros legais desde a decisão que tornou líquida a obrigação relativa aos lucros cessantes, autorizando o autor a prosseguir na cobrança do valor. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a questão central da controvérsia recursal acerca do termo inicial da fluência dos juros de mora incidente sobre a parte liquida do julgado, relativo a condenação por lucros cessantes.

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