(DOC. VP 121.8342.3000.1000)

STJ. Denúncia. Crime tributário. Recorrente denunciado pela suposta prática do delito previsto no inc. II do Lei 8.137/1990, art. 3º. Peça acusatória que prevê a incidência da agravante disposta no Lei 8.137/1990, art. 12, II. Impossibilidade. Vedação expressa no texto legal. Ocorrência de bis in idem. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. Ao recorrente foi imputada a prática de crime funcional contra a ordem tributária disposto no inc. II do Lei 8.137/1990, art. 3º, tendo o Ministério Público vislumbrado, ainda, a presença da agravante prevista no art. 12, II, da mencionada Lei. 2. O próprio Lei 8.137/1990, art. 12 restringe o seu âmbito de incidência aos delitos previstos nos artigos 1º, 2º e 4º a 7º da mencionada legislação, excluindo expressamente o art. 3º de sua abrangência. 3. Além do óbice leg

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