(DOC. VP 121.7986.5000.6564)

TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 330, do CP. Condenação. arts. 311, do CP e 35, da Lei 11.343/06. Absolvição, na forma do 386, VII, do CPP. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição de ambos os delitos, por fragilidade probatória. Aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em sua fração máxima. Abrandamento para o regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 1. Induvidosas a materialidade e a a

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