(DOC. VP 121.7973.4114.3113)

TJRJ. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Primeira fase do Concurso Público para provimento de vagas na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - 2014. Hipótese em que o impetrante afirma ter direito líquido e certo à anulação de algumas questões da prova objetiva, ao argumento de serem teratológicas e desvinculadas do conteúdo programático previsto no edital. Reconhecimento da decadência. Entendimento do STJ de que o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança passa a fluir com a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante. Incidência da Lei 12.016/09, art. 23. Precedentes. Indeferimento da inicial.

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