(DOC. VP 121.7187.1423.4276) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL DE PORTABILIDADE OU RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Verifica-se que a autora contribuiu concomitantemente, à três regimes de previdência diferentes e, portanto, inservíveis para um complementar o outro, pela via da compensação previdenciária, principalmente no que concerne à previdência complementar. 2. Assim, alegando que por não ter aproveitado o tempo de contribuição junto ao RPPS do Município de Macaé para nenhum fim, pleiteia a repetição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária ao Instituto de Previ

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