(DOC. VP 121.5265.6228.9807)

TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ÓBICES DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual consubstanciado na incidência das Súmulas 126 e 297, I, do TST, tendo em vista o registro de que «... expressamente consignado a ausência do labor em favor da segunda (Via Varejo S/A) e terceira (Amcor Rigid Plastics do Brasil Ltda.) reclamadas », bem que «... caberia à parte o prequestionamento da matéria objetivando que o Tribunal Regional se manifestasse a respeito. Observa-se, contudo, que não houve oposição

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