(DOC. VP 121.5172.9241.8554)

TST.

Invertida a ordem de análise dos recursos, ante a presença de matéria prejudicial no agravo em recurso de revista. I- AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FUNÇÃO EXERCIDA POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 10 ANOS. REGULAMENTAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO POR NORMA INTERNA DA CEF (RH 151). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. EVIDENCIADO O INTERESSE DE AGIR DA ASSOCIAÇÃO A

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