(DOC. VP 121.4235.0000.2300)

STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Cumprimento de sentença. Compromisso de compra e venda. Levantamento do depósito da indenização pelo promitente comprador. Inexistência de fundada dúvida ou controvérsia quanto ao direito à sub-rogação de que trata o Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Súmula 84/STJ. Súmula 269/STJ.

«... 1. Segundo o Decreto-lei 3.365/1941, art. 31, «ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.» Ora, o compromisso de compra e venda, embora não constitua, por si só, título de transferência de domínio, outorga ao promitente comprador «direitos» relacionados ao bem comprometido, inclusive, quando for o caso, o direito à adjudicação compulsória do imóvel, uma vez satisfeitas as suas condições. São significativas, nesse sentido, a

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