(DOC. VP 121.3391.3737.2804)

TJSP. FERROVIÁRIOS.

Aposentados e pensionistas da FEPASA. Complementação de pensão. Pretensão de reajuste com aplicação do piso salarial de 2,5 salários mínimos fixado no contrato coletivo de trabalho a que se refere o art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.343/96, de acordo com a classe em que enquadrado. Contrato coletivo 1995/1996. Vigência expirada. Vinculação do reajuste ao salário mínimo incompatível com o CF/88, art. 7º, IV e Súmula Vinculante  4. Sentença mantida. Recurso não provido

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