(DOC. VP 121.1726.8746.3301) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 106 DO STJ E TEMA 1234 DO STF. 1.

Apelação cível em face da sentença de improcedência que negou o fornecimento de medicamentos requeridos pela autora, com base nas teses firmadas no Tema 106 do STJ e Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal. 2. Trata-se, na origem, de demanda em que a autora, ora apelante, postula o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS para tratamento de glaucoma. 3. Autora que, devidamente intimada, não demonstrou a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pel

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