(DOC. VP 121.0908.4828.1773)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo bancário - Improcedência na origem - Impossibilidade de observância da taxa de juros na modalidade de «empréstimo consignado pensionista INSS», porque essa não foi a modalidade da contratação - Taxa de juros praticada, por outro lado, que não destoa da média do mercado para o período da contratação - REsp 1.061.530 - Dano moral não configurado -Verba honorária majorada - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote