(DOC. VP 121.0606.1163.6422)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Penhora que recai sobre valores depositados em conta corrente. Recurso que pretende o desbloqueio dos ativos da empresa. Legalidade. Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Recurso não provido.

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