(DOC. VP 120.9507.6203.0290)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA/REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Pretensão do autor de instauração de processo administrativo para promover a Regularização Fundiária do Núcleo Congelado 10, conhecido como «Loteamento Itatinga», nos termos da Lei 13.465/17, observando as etapas mínimas e prazos descritos na petição inicial - Cenário delineado nos autos que permite concluir pela inércia do Município quanto à implementação da regularização fundiária, do exercício do poder de polícia e de ordenamento do solo urbano, configurando situação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote