(DOC. VP 120.8989.5770.7729) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS.  

EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO DA DOENÇA DESDE 2012. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de isenção de imposto de renda sobre

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