(DOC. VP 120.8065.4121.8234) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO (IUJ). REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL. MAGISTÉRIO. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PLEITO DE PAGAMENTO INTEGRAL SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE FRUÍDO, SUPERIOR A 30 DIAS. PREVISÃO EXPRESSA AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO DE 30 DIAS DE FÉRIAS COM MAIS 15 DIAS DE RECESSO ESCOLAR. LM 2.808/04 (ART. 27). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TERÇO QUE É PAGO SOBRE 30 DIAS, PERÍODO REALMENTE USUFRUÍDO. DIREITO QUE NÃO SE RECONHECE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMAÇÃO AO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 71008219941. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

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