(DOC. VP 120.4628.1005.2392)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Santa Bárbara DOeste. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Sentença anulada para autorizar que a parte exequente, no prazo de 30 dias, comprove a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, de acordo com a tese fixada no item 2 do Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do CNJ. Recurso pr

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