(DOC. VP 120.1153.1414.5773)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ensino privado (Curso Superior em Enfermagem). Financiamento estudantil. Ônus do pagamento assumido por instituição de ensino. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina de reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Inteligência dos arts. 421 a 423, do Código Civil; arts. 6º, III, 30, 31 e 37, da Lei 8.078/90. Apelo da ré, desprovido.

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