(DOC. VP 119.6813.6594.1101)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação civil pública para fornecimento do medicamento Tezepelumabe 210 mg, utilizado no tratamento de asma grave (CID J45). A sentença condenou o Estado a fornecer o medicamento e julgou improcedente o pedido em relação ao Município de Três Corações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em determinar: (i) a responsabilidade do Estado

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