(DOC. VP 118.9851.7352.3512)

TJSP. Agravo de instrumento - Decisão recorrida que indeferiu a expedição de mandado de constatação - Pertinência e utilidade da medida, a fim de verificar se a executada reside no imóvel, evitando eventual e futura discussão sobre se tratar de bem de família - Precedentes. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote