(DOC. VP 118.9208.0203.3409)

TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato cumulada com indenizatória por dano moral - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada - Capitalização mensal - Taxa de juros expressamente mencionada - Clareza dos encargos assumidos - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs 1963-17/2000 e 2170-36/2001 - Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Orientação baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Admissibilidade da cobrança da aludida tarifa - Custo efetivo total do contrato (CET) que fora devidamente informado ao autor por ocasião da celebração do pacto - Ausência de cobrança indevida - Inexistência de valores a restituir - Inexistência de dano material ou moral indenizável - Improcedência da ação decretada - Recurso desprovido - Decisão mantida

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