(DOC. VP 118.6744.4578.3498)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução contra decisão que condicionou a progressão de regime a exame criminológico. Alega falta de motivação idônea na decisão e cumprimento dos requisitos para progressão. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando a aplicação da Lei 14.843/2024 a crimes cometidos antes de sua vigência. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024, que exige exame crim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote