(DOC. VP 118.6738.8221.8735) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Lindolfo Collor contra sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre a verba de convocação para regime suplementar de trabalho da autora, determinando a restituição dos valores descontados indevidamente. A parte autora sustentou que a verba em questão não é incorporável aos proventos de aposentadoria, tornando indevida a incidência da contribuição previdenciária. II. Questã

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