(DOC. VP 118.5204.8696.6312) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAG. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE CONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que determinou o cálculo do ITBI com base no valor de compra e venda do imóvel (R$ 170.000,00), conforme declarado pela parte demandante, e não com base na estimativa fiscal apresentada pelo ente municipal (R$ 266.000,00). A parte requerida defende a aplicação do valor da avaliação fiscal como base de cálculo do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se a base de cálculo do ITBI deve

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