(DOC. VP 118.3735.5769.2425) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADAS. CIRURGIA DE OSTEOCONDROPLASTIA COM ENXERTIA ÓSSEA E IMPLANTE DE MEMBRANA DE COLÁGENO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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