(DOC. VP 118.3188.7427.8602)

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO NO CURSO DE TRATAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A MANUTENÇÃO DO PLANO, AINDA QUE EM CARÁTER INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVADO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE IMPLICARIA RISCO À SUA SAÚDE E A VIDA. EXEGESE DO art. 300, §3º, DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA IN INITIO LITIS (CPC, art. 300). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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