(DOC. VP 118.2637.4336.5236)

TJSP. BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE SOLICITAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME: O

autor alega que recebeu um cartão de crédito emitido pelo réu, sem prévia solicitação, gerando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pede a cessação dos descontos, declaração de inexigibilidade do contrato e restituição dos valores, além de danos morais. A sentença de primeiro grau julgou a ação parcialmente procedente, cancelando o cartão, mas mantendo a dívida. Apela o autor requerendo condenação do banco ao pagamento de danos morais. II. QUESTÕES EM DISC

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