(DOC. VP 118.2423.7584.2380)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. VENDA DO IMÓVEL LEVADA AO CONHECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência recursal limitada à reparação dos danos morais. O caso apresentou-se peculiar. A cobrança que gerou a inclusão do nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes se referiu ao mês de outubro de 2022. O autor demonstrou que vendeu o imóvel em 2010 (fls. 76/86) e, apesar da tardia comunicação à ré, que se deu em maio de 2022 (fl. 64), restou incontroverso que, no período

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