(DOC. VP 118.1251.6000.0600)

STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Atentado violento ao pudor. Advogado. Defesa. Colidência de defesas. Defensor único para o ato. Nulidade absoluta. CP, art. 214. CPP, art. 647.

«I. Reconhecida pelo tribunal de origem a colidência de defesa, há que se declarar a nulidade do ato em que os réus foram assistidos pelo mesmo advogado. II. A nulidade, segundo a melhor doutrina, é absoluta, prescindindo da demonstração do prejuízo. III. Recurso parcialmente provido.»

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