(DOC. VP 118.0922.7046.5020) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A COBRANÇA DO TRIBUTO.  REQUISITOS DOS CTN, art. 81 e CTN art. 82 NÃO ATENDIDOS ADEQUADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO TRIBUTO EM FACE DA NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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