(DOC. VP 117.8450.2079.6384)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação improcedente. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. Auxílio-suplementar previsto na Lei 6.367/76. Recebimento concomitante com aposentadoria concedida após a entrada em vigor da Lei 9.528/97. Mera expectativa de direito aos segurados naquela situação, e não direito adquirido, cessada com o advento da referida lei. Inteligência da Súmula 507 do C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

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