(DOC. VP 117.8100.8559.4230)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.

No que se refere à quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão ao PDV, a Corte de origem foi clara em mencionar que « o regramento do «PDV 2019» (fls. 1119/1143) não faz qualquer referência à quitação ampla e irrestrita das verbas relativas ao contrato de trabalho ». Destacou ainda que « o fato é que tanto o CLT, art. 477-Bquanto a antiga tese fixada pelo STF sobre a matéria têm como premissa que o regramento do PIDV seja oriundo de negociação colet

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