(DOC. VP 117.7513.1181.5276) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE LOTE. BOLETO EMI-TIDO EM FAVOR DA RECORRIDA. RELAÇÃO DE CONSU-MO CONFIGURADA. REVELIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1- A

relação jurídica firmada entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/90). 2- A autora se amolda no conceito de consumidor (CDC, art. 2º, caput), diante da aquisição do serviço como des-tinatário final e a ré se enquadra na definição de fornece-dor trazida pelo CDC, art. 3º, caput. 3- O contrato que consta nos autos é denominado pro-messa de cessão de direitos de posse, em que figura ter-ceiro como cedente. 4- Existência vários boletos nos aut

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