(DOC. VP 117.7374.1386.9157)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUTORA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DECISÃO -

imposição DO pagamento das custas sob pena de inscrição da dívida - inadmissibilidade - inteligência do cpc, art. 290 - ajuste de ofício, a despeito do não conhecimento do recurso em razão da ausência de preparo. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS

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